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Título:
DECRETO Nº 55.117 16/05/2014 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispõe sobre a doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados e delega competência ao Secretário do Governo Municipal para sua autorização.
Publicação:
DOC 17/05/2014 p. 1 c. 3-4
Revogação:
Decreto nº 59.036/2019 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Doação - Baixa patrimonial - Delegação de competência - Secretário do Governo Municipal - Autorização - Bens patrimoniais - Bens móveis - Bens municipais - Repartição pública
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